Lei Ordinária nº 1.042, de 23 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1042
Ano
2013
Data
23/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.793, de 28 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica