Lei Ordinária nº 963, de 20 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
963
Ano
2012
Data
20/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 691, de 16 de maio de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 691, de 16 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica