Lei Ordinária nº 1.081, de 13 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1081
Ano
2014
Data
13/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.178, de 26 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica