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Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

5

Ano

2013

Data

22/11/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/11/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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