Lei Complementar nº 12, de 01 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2017
Data
01/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal de Aquiraz - Lei Complementar n.005/2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica