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PPTCE 132/2019 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Dispõe sobre aContas de Governo do Município de Aquiraz, do Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Aquiraz, Antônio Fernando Freitas Guimarães, na forma que indica.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Tribunal de Contas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2019 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2019
Autor:
Edson Sá - Prefeito Municipal de Aquiraz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2019 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.314, de 04 de julho de 2019, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Novembro de 2019
Autor:
Edson Sá - Prefeito Municipal de Aquiraz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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