Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 24/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | pl_0006-2026_emenda_modificativa.pdf |