Emenda - EMENDA MODIFICATIVA de 24/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania (Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral