Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Legislação e Orçamento | pdl_018-2025_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Legislação e Orçamento | pdl_018-2025_parecer.pdf |