Parecer - Parecer de 17/03/2025 por Comissão de Legislação e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/03/2025
Autor
Comissão de Legislação e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral