Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2023
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação