Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023
Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/05/2023
Observação
Apreciação em 1º turno.