Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 101 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 101 de 2022
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação