Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação