1 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 67 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 74 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 75 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022
Turno: Único
Autor: Ney Pires
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Concede o Título de Cidadão de Aquiraz ao sr. Vicente Guilherme Rios Aguiar.
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Matéria não lida
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