Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação