Matérias do Expediente (2ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias.. - |
Matéria lida |