Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação