1 - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Ney Pires
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Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Ney Pires
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Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Fernando do Picão
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Dispoe sobre a denominação de logradouros sem denominação oficial na localidade de picão, neste município, conforme CROQUI em anexo.
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Aprovado
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4 - Veto Prefeitoral nº 3 de 2021
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Veta integralmente o Projeto de Lei n. 006/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado também o Parecer da Proposição.
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5 - Requerimento nº 126 de 2021
Autor: Vandinho
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Requer a construção de um asfalto na Localidade de Araçazinho do Biel, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 064/2021).
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 127 de 2021
Autor: Vandinho
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Requer a construção de uma quadra poliesportiva na Lagoa de Cima, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 0176/2021).
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 128 de 2021
Autor: Vandinho
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Requer a construção de um asfalto na Rua Pingo de Ouro em Patacas, neste Município. (Reapresentação da Indicação n. 063/2021)
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Aprovado
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