Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos no Município de Aquiraz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/04/2026
Observação