Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026
Altera a redação do art. 13 da Lei n. 1.068/2013, alterada pela Lei Municipal n. 1.454, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026
Observação