Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinário nº 145 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 145 de 2025
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade de implantação de habitações sociais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 145 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/12/2025
Observação
Para apreciação em Regime de Urgência.