Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal N. 1376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipla de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/08/2025
Observação