1 - Projeto de Lei Ordinário nº 71 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre a criação de cargos públicos da Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito e Transporte que indica, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 72 de 2025
Turno: Único
Autor: Marnei
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Denomina a rua na localidade do Pau Pombo, Rua Maria Luzia Adriano, neste município.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2025
Turno: Único
Autor: Giselle Façanha
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de profissionais da educação da rede pública municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher e sobre a abordagem do tema nas reuniões escolares com pais e responsáveis.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 74 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Regulamenta a Lei Federal N. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Alex Lemos
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Denomina a Areninha do Camará de José Assunção Gadelha, localidade de Camará, conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Altera dispositivos da Lei Municipal N. 1376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipla de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Altera a destinação da Emenda Impositiva n. 006/2024, constante no Anexo II - alterações legislativas da Lei Municipal n. 1.781, de 20 de dezembro de 2024.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinário nº 80 de 2025
Turno: Único
Autor: Peninha
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Denomina logradouro sem denominação oficial, Rua Antônio Sales, na Localidade de Patanhem, Distrito de Camará, neste Município.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinário nº 81 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando do Picão
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Oficializa/Denomina logradouro sem denominação oficial, Rua Antônio Lucas Soares, na Localidade de Novo Iguape, Distrito de Jacaúna, neste município.
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Aprovado
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