Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2024
Altera a redação do inciso VII, do art. 2°; acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 3°; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2°, do art. 3°; altera o caput do art. 4°; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4°; da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação