Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024
Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz em conformidade com art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/06/2024
Observação