Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 196 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 196 de 2023
Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação