1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Jair Silva
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Institui a criação do regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e da outras providências
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Aprovado em 1º Turno
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 102 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 145 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Institui o Conselho Municipal de Turismo e fundo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 146 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinário nº 194 de 2023
Turno: Único
Autor: Jair Silva
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Cria a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/Ceará e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinário nº 195 de 2023
Turno: Único
Autor: Jair Silva
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Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON da Câmara Municipal de Aquiraz.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinário nº 196 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinário nº 197 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Institui a política de desempenho para os professores em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinário nº 198 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinário nº 199 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Cria o cargo agente de contratação — comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações
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Aprovado
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