Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 102 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 102 de 2023
Autoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação