Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 115 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 115 de 2023
Dispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação