Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022 | Proposição para apresentar em Plenário | 09/09/2022
Observação