Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2022
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para o fins que indica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação