Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para o fins que indica e dá outras providências.