Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 21 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 21 de 2022
Requer urgência para apreciação do projeto de lei nº 005/2022 que autoriza a desafetação de imóvel e a permuta com imóvel particular de acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação