Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2026
Altera a Lei nº 779, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa de atividades ao servidor público municipal na data comemorativa de seu aniversário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 29/05/2026
Observação