Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2025
Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste Municipio, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2025 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 01/12/2025
Observação
Para decidir sobre o Regime de Urgência.