Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 01/12/2025
Observação
Para decidir sobre o Regime de Urgência.