Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal N. 1376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipla de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.
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