Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação