Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.603, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. regula a execução de contratos de gestão e dá outras providências.
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