Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 56 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 56 de 2024
Indica a alteração da Lei Nº 1.454, de 11 de Maio de 2022, e alterações.
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