Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 144 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 144 de 2023
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 144 de 2023 | Para o Envio as Comissões. | 29/09/2023
Observação