1 - Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Cria os componentes do Município de AQUIRAZ/ Ceará do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar- SISAN, define
os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024
Turno: Único
Autor: Neide Queiroz
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Denomina de Rua Augusto Ferreira do Nascimento, rua sem denominação oficial, situado na localidade de Area Verde da Tapera 02, Distrito de Tapera, neste Município.
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Aprovado
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