1 - Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2024
Turno: Único
Autor: José Airton Assunção
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Considera de utilidade pública a associação dos moradores do distrito de Justiniano de Serpa.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024
Turno: Único
Autor: Ney Pires
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Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2024
Turno: Único
Autor: Ney Pires
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Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2024
Turno: Único
Autor: Josimar de Castro
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Altera/Denomina de Avenida Elza Moreira –
“Tia Elza”, rua na localidade de
Prainha,neste Município.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2024
Turno: Único
Autor: Vandinho
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Denomina de Rua José Pinheiro da Silva, rua na localidade de Jacundá, neste Município.
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Aprovado
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