1 - Projeto de Lei Ordinário nº 200 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 201 de 2023
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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Aprovado
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