Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar nº 001, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o par. do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 5.558.000,00).

Denomina a unidade Básica de Saúde na localidade do Novo Iguape de "UBS Raimundo Alves Filho (Derico)', no distrito de Jacaúna, no município de Aquiraz.

Requer à secretaria responsável a recuperação do chafariz localizado na Rua Pedro Brasil em frente a loja construtop no município de Aquiraz.

Requer a extensão de rede de energia no canteiro central que dá acesso ao hotel carmel charme resort na localidade do Barro Preto, no distrito de Jacaúna, no município de Aquiraz.

Requer a aquisição de EPIS (equipamentos de proteção individual) para as atividades dos garis, com o objetivo de protegê-los de qualquer risco à saúde no ambiente de trabalho, no município de Aquiraz.

Requer a solicitação de um Poço Profundo na comunidade de Cidade Alerta Barreirão, próximo ao Bar do Zé Mutamba, Distrito Sede, neste município.

Requer o PAVIMENTAÇÃO em pedra tosca e ILUMINAÇÃO do conhecido Beco da Izamar até a princesa, no Distrito de Tapera, neste município.

Requer a recuperação da Rua JOÃO HORÁCIO (Sem denominação oficial) e a complementação da iluminação, no Distrito de Preaoca, neste município.

Requer a construção de praças, brinquedoteca e academias populares em diversas localidades, no Distrito de Justiniano de Serpa, conforme descriminado abaixo, neste Município.

Requer da Mesa Diretora o envio de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, solicitando providências para agilizar a tramitação do Projeto de Indicação n. 383/2023, de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, que visa alterar a Lei Estadual n. 17.910/2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, na forma que indica.

Requer a construção de uma Areninha, junto com uma Brinquedo-Praça na Localidade de Lagoa do Mato, no Distrito de Justiniano de Serpa, neste Município.