1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de IPTU.
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Aprovado em 1º Turno
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Introduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021.
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Aprovado em 1º Turno
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 108 de 2022
Turno: Único
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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Aprovado
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