Lei Ordinária nº 53, de 09 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
53
Ano
1994
Data
09/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inicia o processo de reforma administrativa do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica