Lei Ordinária nº 24, de 21 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
1993
Data
21/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a gratificação de exercício na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica