Lei Ordinária nº 5, de 14 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1993
Data
14/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reajusta os valores do vencimento e salários, representações, gratificações e proventos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica